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26 de Setembro de 2021
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    A Pobreza Energética e os "Gatos de Luz"

    Mauro Loeffler, Advogado
    Publicado por Mauro Loeffler
    há 3 meses


    Mauro Loeffler *[1]

    RESUMO:

    Propomo-nos a investigar se existe outra solução para o furto de energia – “gatos de luz”, que não seja a penalização, especialmente porque a década que antecedeu o Código Penal de 1940 não tinha outros interesses a preservar, v.g. como a dignidade da pessoa humana, além do patrimônio. O método utilizado foi por meio da checagem do que vem a ser pobreza energética, já recorrente na Europa e confrontá-la com a (in) dignidade da pessoa humana. Identificamos, com base na legislação vigente e aplicável ao caso estudado, ser possível, de forma preventiva e diversa, solucionar o problema da indignidade da pessoa humana de necessitar furtar energia elétrica para satisfazer suas necessidades básicas. O furto de energia é crime tipificado no artigo 155, § 3º do Código Penal Brasileiro, porém a evolução da legislação, dos filtros adotadas, a partir Declaração Universal dos Direitos do Homem – 1948, e das novas obrigações socioambientais para as empresas, nos levaram a concluir ser possível reduzir sensivelmente os “gatos de luz” por meio da v.g. geração distribuída - GD. A abordagem por meio da pobreza energética permitiu que reconhecêssemos a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, foco deste trabalho, o que poderá ampliar a discussão, unir esforços para que todos ganhem, como forma de “justiça com equidade”[1].

    PALAVRAS-CHAVE: Pobreza energética. Dignidade da pessoa humana. “Gatos de luz”. Furto de energia elétrica. Perdas não técnicas. Perdas técnicas.

    ABSTRACT:

    We propose to investigate whether there is another solution to the theft of energy - “light cats”, other than the penalty, especially since the decade before the Penal Code of 1940, had no other interests to preserve, e.g. as the dignity of the human person, in addition to heritage. The method used was by checking what is energy poverty, which is already recurrent in Europe and confronting it with the (in) dignity of the human person. We have identified, based on current legislation and applicable to the case studied, it is possible in a preventive and diverse way, to solve the problem of the human person's indignity of needing to steal electrical energy, to satisfy his basic needs. Theft of energy is a crime typified in article 155, § 3 of the Brazilian Penal Code, but the evolution of the legislation, of the filters adopted from the Universal Declaration of Human Rights – 1948, and of the new socio-environmental obligations for companies, led us to conclude that it is possible to significantly reduce the “light cats” through the vg distributed generation - GD. The approach through energy poverty allowed us to recognize the need to preserve the dignity of the human person), the focus of this work, which may expand the discussion, unite efforts so that everyone wins, as a form of "justice with equity".

    KEYWORDS: Energy poverty. Dignity of human person. "Cats of light". Theft of electricity. Non-technical losses. Technical losses.

    Introdução.

    1. Pobreza energética, 2. Os “gatos de luz”, 3. A legislação aplicável,

    4. Furto de energia e a (in) dignidade da pessoa humana e as Conclusões

    Introdução

    Esse artigo foi inspirado na notícia veiculada pela Gaúcha ZH, publicada em 02 de fevereiro de 2020, sob o título: “Número de prisões por furto de energia sobe 26% no RS em 2019”. Esta reportagem conclui dizendo que as companhias responsáveis pela distribuição possuem um sistema de inteligência onde ocorre permanentemente a monitoração do consumo de energia a fim de identificar possíveis irregularidades, furto de energia – “gato de luz”. Entre as ligações irregulares de energia elétrica, há aquelas que ocorrem em áreas invadidas ou de conservação ambiental, onde as distribuidoras de energia e de água não podem realizar ligações ao sistema de distribuição. Essas irregularidades seriam uma questão de segurança e de justiça, pois as ligações clandestinas podem colocar em risco todo o sistema de distribuição, o que geraria insegurança aos demais consumidores de energia elétrica. Além disso, o consumo não previsto e não faturado resta por onerar aqueles que consomem e pagam regularmente seus consumos, pois o prejuízo seria repartido entre todos que se utilizam do sistema e, portanto, não condizente com a justiça. Alegam que seria necessária uma mudança cultural e de comportamento, evitando-se, com isso, essas irregularidades. [2]

    A partir de então, questionamos sobre as razões que levariam alguém a praticar condutas tipificadas como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro: por ignorância, por necessidade, por ambos ou pela possibilidade da impunidade? Não se tem, ainda, uma resposta precisa, mas a necessidade imposta por circunstâncias que fogem ao controle do agente, tais como: baixa remunerações, altos preços da energia elétrica, habitações ineficientes e equipamentos domésticos ineficientes, podem contribuir para a ocorrência dessas condutas. Quando estas circunstâncias ocorrem simultaneamente, verifica-se a situação de pobreza energética, pois, apesar do agente auferir renda, ela é insuficiente para manter a casa adequadamente climatizada, independente da atmosfera exterior. Isso porque a construção de sua habitação não privilegiou a eficiência energética; obrigando-o a utilizar uma quantidade maior de energia durante o período de temperaturas extremadas que, associado aos altos preços da energia, inviabilizam uma vida digna, pois nada há de digno no furto de energia.

    Sem olvidar que a energia elétrica é um bem essencial à vida em sociedade, conforme previsão do artigo 10º, da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, ela também é indispensável, que o diga os tempos atuais de restrições ao convívio social instituídos em razão da pandemia provocada pela Covid-19. Essas restrições impuseram um distanciamento social só mitigado pelas tecnologias existentes de telecomunicações, que necessitam de energia elétrica para minimizar os traumas impostos pelo medo, pelo isolamento social, pela falta de trabalho e pela falta de dinheiro para pagar os compromissos. De fato, o artigo supramencionado nos informa que as perdas de energia, dentro das quais uma parte é atribuída aos “gatos” e “gambiarras” - furto de energia, são incorporados ao preço da energia elétrica e são pagos por todos os consumidores. [3] Mas, e a pobreza energética? Como ela se relaciona com a dignidade da pessoa humana? E esta com o furto de energia? Há forma diversa de solucionar ou reduzir as perdas de energia? E os denominados “gatos de luz”? Tais questões nos levam a identificar na sequência: pobreza energética; os “gatos de luz”; a legislação aplicável; furto de energia e a (in) dignidade da pessoa humana.

    1. Pobreza Energética - PE

    O filme “O menino que descobriu o vento”, o qual recomendamos, retrata uma situação de pobreza extrema, onde a energia elétrica tem papel preponderante para retirar uma pequena comunidade da fome e da miséria absoluta. [4] Desse filme, baseado em fatos reais, percebe-se a essencialidade de acesso à energia elétrica em locais remotos. No entanto, se nos dedicarmos um pouco a observar a vida em sociedade, nas grandes cidades, perceberemos que já não é possível aos seres humanos prescindirem dessa energia. Exato, se em locais remotos ela é vital, torna-se indispensável onde houver vida humana. Eis a razão para que se verse sobre um tema relativamente novo no Brasil, porém discutido há mais de 20 anos na Europa: a “pobreza energética”.

    Antes de mais, como já referimos, a pobreza energética é discutida há mais de 20 anos na Europa, logo, devemos registrar que, no Reino Unido, onde se iniciaram as discussões, a pobreza energética – energy poverty é tratada por fuel poverty – pobreza de combustível. O artigo “Pouca energia ou falta de combustível: quais são as diferenças?” [5] procura demonstrar que não se tratam de situações análogas, ou que digam respeito a mesma coisa. Isso porque a falta de combustível se destinaria a identificar famílias que não conseguem atender as suas necessidades básicas de aquecimento nas suas residências, pois elas seriam mais vulneráveis à variação dos preços dos combustíveis. Tal fato levaria à restrição da renda e das despesas familiares criando, com isso, um círculo vicioso. Além do mais, nos climas frios, a falta de aquecimento poderia comprometer a saúde, especialmente a dos idosos e das crianças e, ainda, contribuir para o aumento da mortalidade.

    Dentro da distinção supramencionada, a pobreza energética ligar-se-ia ao uso da biomassa tradicional – lenha e carvão –, cuja utilização influenciaria e seria prejudicial à saúde, restringiria o desenvolvimento da educação, agravaria os danos ecológicos locais e poderia ser a causa de um círculo vicioso de falta de desenvolvimento econômico e social. Entretanto, os combustíveis são uma fonte de energia potencial, armazenados em determinado corpo, e podem ser convertidos em outras formas de energia, como a energia elétrica. Por seu turno, as consequências identificadas para a saúde também são observáveis em climas quentes, pois nestes pode ocorrer por exemplo: desidratação – com a consequente queda de pressão e à morte, pois a redução de água no organismo baixa a pressão sanguínea e facilita a formação de coágulos e AVC; facilita o aumento de infecções – transmitidas por mosquito v.g. dengue e zika; além de causar problemas renais e respiratórios.[6] As altas temperaturas – acima de 28º C – contribuíram para o aumento de mortes no verão de 2018, no Reino Unido, conforme dados coletados pela pesquisa publicada na revista Energy and Buildings., [7] razão pela qual essas observações têm sido objeto de estudos.

    Os exemplos acima, apesar de serem extremamente sintéticos, cremos serem suficientes para adotarmos o termo “pobreza energética”, como gênero do qual a “pobreza de combustível” seria uma espécie que passaremos a utilizar como sinônimas. Ademais, as residências têm substituído o gás pela energia elétrica e ela é utilizada tanto para aquecimento como para arrefecimento. Por sua vez, as usinas térmicas, que funcionam como reserva para resiliência do sistema elétrico, vêm utilizando o gás como substituto de outras formas de energia potencial v.g. carvão e petróleo. Aliás, a energia elétrica não é apenas a energia do presente, ela é, ao nosso sentir, a energia do futuro, pois, além do conforto térmico, iluminação, indústria, telecomunicações e dados computacionais, já está presente na mobilidade – transportes por trem e veículos elétricos.

    O conceito doutrinário de pobreza de combustível foi desenvolvido durante as décadas de 1970 e 1980, a partir das “primeiras definições de Isherwood e Hancock (1979), com desenvolvimento posterior de Richardson (1981) - ambos relatados em Osbaldeston (1984), Lewis (1982), culminando na conclusão obtida através da Tese Brenda de Boardman”. [8] Esta obra merece destaque por tratar-se de um trabalho pioneiro na conceituação de pobreza energética, definindo-a numa frase curta como “a incapacidade de pagar o aquecimento adequado por causa da ineficiência da casa”. [9] Tal obra instigou pesquisadores do mundo inteiro a desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema, abrindo o debate no meio político e, daí, para a criação de legislação.

    Como sistema jurídico pobreza de combustível, o Reino Unido propôs a seguinte definição: “se uma habitação, com seus familiares, gastar mais de 10% dos seus rendimentos com o consumo interno de energia, ela estará em situação de pobreza energética”. [10] Posteriormente, a Inglaterra, por meio da Warm Homes and Energy Conservation Act 2000, definiu que pobreza energética seria a situação em que uma família tenha custos necessários acima da média nacional e, ao pagar esses custos, lhe reste uma renda inferior à linha oficial de pobreza. A França define: précarité énergétique na Loi nº 90-449 du 31 mai 1990, com redação dada pela LOI nº 2014-366 du 24 mars 2014, art. 34 (V) - “Encontra-se em situação de pobreza energética ao abrigo desta Lei a pessoa que experimenta no seu domicílio dificuldades particulares em ter o abastecimento de energia necessária à satisfação das suas necessidades básicas devido à insuficiência dos seus recursos ou de suas condições de vida.” [11] Para a Eslováquia, “pobreza energética ao abrigo da Lei n.25050/2012 Coll. Of Laws é uma situação em que os gastos médios mensais de uma família com consumo de eletricidade, gás, aquecimento e produção de água quente representam uma parte substancial da renda média mensal da família”.[12]

    No âmbito europeu, não existe uma acepção normatizada para a pobreza energética, pois a legislação europeia deixou a cargo dos Estados‐Membros definir os seus próprios critérios, de acordo com o contexto nacional. Entretanto, a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que versa sobre regras comuns para o mercado interno da eletricidade, dispõe no artigo 29 sobre o cômputo das famílias que se encontram em situação de pobreza energética a ser realizado pelos Estados-Membros. Estes poderão “estabelecer e publicar um conjunto de critérios, que pode incluir baixos rendimentos, elevados gastos de rendimento disponível em energia e baixa eficiência energética”. Nesse sentido, o artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999, versa que os Estados-Membros, ao quantificarem as famílias que estão em situação de pobreza energética e, sendo este número significativo, deverão incluir no seu plano um objetivo indicativo de reduzir a pobreza energética. Ainda, na identificação dessas famílias, o plano deverá ter em conta: “os serviços domésticos de energia necessários para garantir padrões básicos de vida no contexto nacional relevante, a política social existente e outras políticas relevantes, bem como a orientação indicativa da Comissão sobre indicadores relevantes para a pobreza energética”.

    Nessas informacoes, o Estado-Membro deverá incluir o progresso das medidas adotadas para reduzir o número de domicílios em pobreza energética e, dentro das informações quantitativas, informar sobre as políticas e medidas para lidar com este tipo de pobreza. Ao seu turno, a Comissão deverá partilhar os dados comunicados pelos Estados-Membros com o Observatório Europeu da Pobreza Energética.[13]

    Há muito a ser dito sobre a pobreza energética, principalmente em razão dos estudos a partir da Tese de Brenda Boardman, com trabalhos acadêmicos, artigos, livros e legislação derivada. No entanto, os baixos rendimentos, os elevados gastos de rendimento com energia e a baixa eficiência energética são observações que já se encontram no ordenamento jurídico Europeu. E, embora o critério de identificação de pobreza energética para as famílias que necessitam despender mais de 10% dos seus rendimentos com energia seja muito sensível à variação de preços da energia, ao nosso sentir ainda é o melhor critério. Deve-se em razão dos preços de energia praticados no Brasil e o salário-mínimo nacional que deveria cobrir e atender às “necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Ressalta-se que a energia elétrica para as residências ligadas ao sistema elétrico de distribuição devem pagar um “consumo mínimo” de energia – artigo 98, REN nº 414/2010 -, independente da utilização desta em que o preço a ser pago se aproxima dos 10% do salário-mínimo nacional.

    Por fim, e para registro, o número de mortes na Europa em razão das condições enfrentadas pelas famílias em situação de pobreza energética é significativo, pois, quando ocorrem picos de temperaturas extremadas, o número de mortes excede às médias anuais.[14] Como o inverno na Europa está em curso (2020-2021), com temperaturas constantes e baixas, é de se esperar números de mortes ainda maiores, pois o confinamento, em razão da pandemia causada pela Covid-19, poderá contribuir para este aumento. Uma das causas é a ineficiência energética das moradias, que exigem mais energia para manter o ambiente adequadamente climatizado; além dos altos preços da energia, que induzem as famílias a se utilizarem de energia oriunda de biomassa v.g. lenha; pois as remunerações auferidas são insuficientes para pagar as faturas de energia elétrica quando ocorrem as situações de temperaturas extremadas.

    2. Os “gatos de luz”

    De acordo com a pesquisa delineada no artigo “Gatos na Favela” [15], os “gatos” e “gambiarras” surgiram juntamente com a figura do “cabineiro”, no Rio de Janeiro, no período compreendido entre 1905 e 1948. Naquela época, as ligações eram individuais com pequenas cabines presas a postes de madeira, onde os ramais não passavam de 35 metros, o que dificultava a utilização por quem estivesse a uma distância maior. O cabineiro, então, distribuía a energia entre os moradores próximos de forma irregular, dando origem aos “gatos” e “gambiarras” que, embora pagassem pela energia, rateada entre todos e, às vezes, com um plus a favor do cabineiro, era irregular e já oferecia insegurança ao sistema. A prática se alastrou do Rio para o resto do Brasil e persiste até os dias atuais, como ligações clandestinas, apesar de já não haver impedimentos ao acesso de energia. Essas ligações clandestinas, v.g. adulteração do medidor de energia, se enquadram dentro do que é denominado por perdas comerciais ou não técnicas, dentro do setor elétrico e tipificado no artigo 155, § 3º do Código Penal. Uma nota importante para melhor compreensão quanto às perdas: elas ocorrem no

    “(...) transporte da energia, seja na Rede Básica transporte ou na distribuição, resulta inevitavelmente em perdas técnicas relacionadas à transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores (efeito joule), perdas nos núcleos dos transformadores, perdas dielétricas etc. As perdas não técnicas ou comerciais decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede) ou fraude de energia (adulterações no medidor), popularmente conhecidos como “gatos”, erros de medição e de faturamento. As perdas na Rede Básica são calculadas pela diferença da energia gerada e entregue nas redes de distribuição. Essas perdas são apuradas mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o seu custo, que é definido anualmente nos processos tarifários, é rateado em 50% para geração e 50% para os consumidores.”[16]

    Qualquer sistema elétrico é fisicamente indivisível e o aproveitamento ou o consumo da energia só é possível no mesmo instante da geração, porém, para efeitos econômicos, aumento de produção e estímulo à concorrência, ele foi cindido em: produção - geração energia elétrica; transporte de energia elétrica; e distribuição de energia elétrica. Dentro dos sistemas elétricos, sempre ocorrem perdas de energia, especialmente no transporte e na distribuição de energia elétrica pela dispersão do calor - efeito joule -, porém em sistemas eficientes essas perdas giram em torno de 4% a 6%. A título de comparação, o Governo brasileiro informou à IEA – sigla em inglês – Agência Internacional de Energia, que as perdas nacionais, no ano de 2014, foram de 16%.[17] Entretanto, estas perdas podem ultrapassar os 30%, onde a maior parte são atribuídas às perdas comerciais, as não técnicas, que:[18]

    “(...) são provocadas por fraudes, desvios e irregularidades, tais como “gatos” e “gambiarras”, e não dependem apenas da gestão da distribuidora. O poder público também deve garantir segurança aos agentes responsáveis pela inspeção que consiste na visita a determinados consumidores para verificação de eventuais irregularidades. As perdas comerciais são nocivas do ponto de vista distributivo, pois o custo da energia roubada é rateado pela distribuidora e todos os consumidores regularizados.”[19]

    As perdas não técnicas não são repassadas integralmente na tarifa porque a ANEEL permite o repasse de parte dessas perdas por meio da “regulação por incentivos”. Dentro de um ranking das melhores concessionárias no combate às perdas não técnicas, estas são usadas como parâmetro para permitir o repasse às tarifas. Portanto, das perdas reais apresentadas à ANEEL, na revisão tarifária que ocorre a cada quatro anos, é deduzido um percentual relativo às perdas médias obtidas entre os melhores resultados apurados entre as concessões. A título de exemplo da quantidade de perdas, a ANEEL informa que as perdas de energia elétrica, no ano de 2018, totalizaram 13,6 bilhões de reais, sendo 8,6 bilhões de reais referentes às perdas técnicas – transporte e distribuição - e 5 bilhões de reais referente às perdas não técnicas. [20] Uma rápida olhada nas nossas faturas de energia elétrica, faturadas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica Distribuição - CEEE-D, permite que se constate que, dentro de um quadro denominado de “composição da fatura”, estejam discriminados os custos com: perdas; energia; transmissão; distribuição; encargos setoriais e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e tributos. Nosso foco são as perdas de energia onde se inserem as perdas não técnicas - “gatos”; já os encargos setoriais e os tributos, são um caso a parte que merecem um artigo próprio, do qual nos desincumbiremos oportunamente.

    Assim, a regulação por incentivos permite o repasse tarifário até o limite regulatório estipulado pela ANEEL, onde as perdas reais não são totalmente repassadas para as tarifas, pois o contrato de concessão exige um comportamento proativo a fim de reduzir as perdas de energia. Com isso, as concessões são estimuladas a enfrentar estas perdas de energia e, as ações, supervisionadas pelo MPF – Ministério Público Federal, conforme se pode constatar no “Roteiro de atuação – perdas não técnicas de energia elétrica – volume 4”.[21] A expressão popular “se correr o bicho pega se parar o bicho come” é apropriada para a situação das concessões de serviços públicos essenciais, porque, de um lado, relacionam-se com o poder concedente por meio do Direito Administrativo da Regulação e, por outro, com os consumidores por meio do Direito do Consumidor – Direito Público e Privado, respectivamente. Essa assertiva decorre do disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,[22] que versa sobre “o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    O STF, em recente decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4914, ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 83, de 6 de julho de 2010, do Estado do Amazonas. Esta Lei “obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de Carta com Aviso de Recebimento - AR, da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa”. No caso, além de argumentarem que somente Lei Federal poderia dispor sobre matéria, “os distribuidores também sustentavam que a exigência afeta diretamente os custos de prestação do serviço”. A improcedência da ADI, por maioria apertada, deu-se nos termos do relator que entendeu pela aplicação do CDC, o qual tem por escopo proteger os consumidores finais – art. . Portanto, em razão do “atual contexto de escalada da violência já não mais restrita aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional”, os consumidores não podem ficar expostos a qualquer pessoa que se identifique como sendo funcionário da concessionária. A própria concessionária deve marcar a hora e a data com aviso de recebimento não inferior a 48 horas para poder realizar vistorias nos medidores de energia elétrica.

    A Lei amazonense prevê uma exceção: “diante da existência de registro de Boletim de Ocorrência - BO, relativo ao crime de furto de energia e/ou água, em unidade policial competente”, haverá a dispensa da comunicação prévia. Esta disposição está de acordo com artigo 168 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que prevê a interrupção do fornecimento de energia elétrica “constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo”. Ainda, a Lei amazonense, no que se refere à notificação prévia, também está de acordo com os artigos 171 e 173 da REN 414/2010. Isso porque, ante a necessidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, esta deverá ser precedida de notificação. Adverte-se que ela deverá ser “escrita, específica e com entrega comprovada” ou destacada na fatura e com antecedência mínima de 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança (...)”. A entrega “comprovada” é o AR – Aviso de Recebimento, exigido pela Lei amazonense e, portanto, ao nosso sentir, a decisão do STF andou bem, pois privilegiou a proteção e a defesa do consumidor, conforme previsão da legislação federal e as normas do poder concedente – ANEEL.

    De fato, a decisão do STF estabelece novas dificuldades para que a concessão amazonense atinja as metas estabelecidas pela ANEEL por meio da regulação por incentivos. Entretanto, isso não impedirá a realização das suas metas, porque há, atualmente, medidores de energia que fornecem todas as informações necessárias para a identificação de fugas de energia, ligações clandestinas e, até mesmo, realizar o corte de fornecimento sem a presença física de um eletricista. Há outras soluções para a redução das perdas comerciais ou não técnicas?

    3. A legislação aplicável

    A reportagem referenciada no primeiro parágrafo informa que há locais em que não é possível a distribuição de energia e tampouco de água, mesmo que os interessados tenham condições de arcar com as despesas de fornecimento, pois estão localizados v.g. em áreas de preservação permanente. Tal assertiva encontra respaldo na Lei Florestal nº 11.651, de 25 de maio de 2012, cujo artigo 3º, inciso II define “área de preservação ambiental”. [23] Nos termos do artigo300 daCRFB/888, VIII é da competência dos Municípios legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano [24] e, Lei do parcelamento urbanono proíbe o parcelamento do solo em áreas que ofereçam risco à vida, Lei n6.76666, de 19 de dezembro de 1979. [25] O artigo122 desta Lei prevê o cadastro nacional dos Municípios com áreas de risco e, no§ 3ºº, veda a “aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada”.

    A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, - Estatuto de Proteção e Defesa Civil - entre outras, autoriza a criação de sistema de informações e de monitoramento de desastres e prevê, no artigo , a competência concorrente da União, Estados e Municípios, tendo como objetivo reduzir o risco de desastres por meio do planejamento Municipal. Regulamentados os artigos 182 e 183 da CRFB/88, o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, determina que a política urbana promova a ordenação e o controle do uso do solo, de modo a evitar a exposição da população à risco de desastres. Portanto, em áreas que se destinam a proteção da vida humana e de preservação permanente, é inviável o fornecimento de energia elétrica, sob pena de ser reconhecido e consolidado numa situação defesa em Lei.

    Todavia, as famílias de baixa renda, que poderiam se beneficiar da “tarifa social de energia elétrica - TSEE”, criada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, ficam impedidas de utilizá-la por não possuírem um comprovante de residência validado pela fatura de energia ou água. O benefício da TSEE varia de 0% a 100% de desconto no consumo de energia elétrica conforme as faixas de consumo para os cadastrados no Cadastro Único Nacional: índios e quilombolas com consumo até 50 kWh/mês, 100% de desconto; para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh/mês, 65% de desconto; para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, 40% de desconto; para a parcela do consumo compreendida entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, desconto de 10%; e, acima de 220 kWh/mês, não há desconto. Deve-se ressaltar que estes descontos foram alterados pela Medida Provisória nº 950 de 8 de abril de 2020 – vigência extinta em 05.08.2020 -, em razão da emergência decorrente da pandemia provocada pela Covid-19, passando o desconto de 100% a incidir sobre os consumos até 220 kWh/mês. Acima deste patamar, os consumos permanecem sem descontos. Aliás, patamar com o qual nos filiamos, pois acreditamos que nenhum ser humano pode prescindir de, pelo menos, 200 kWh/mês para a satisfação das suas necessidades básicas.

    Contudo, a tarifa social visa solucionar parte do problema, no caso a pobreza extrema, mas não contempla a pobreza energética - que é mais ampla. Os consumidores em situação de pobreza energética são pobres, mas não conseguem pagar seus consumos em razão do preço da energia; da ineficiência energética de suas moradias, que exige um consumo maior durante períodos de temperaturas extremas; e suas remunerações são baixas. Nem mesmo o “fundo de combate e erradicação da pobreza”, criado por meio da Lei Complementar º 111, de 6 de junho de 2001, com previsão inicial de duração até 2010, que foi estendido por tempo indeterminado pela Emenda Constitucional nº 67, de 2010, se aplica à pobreza energética. Isso porque os recursos arrecadados por esse fundo têm como alvo as “famílias cuja renda per capita seja inferior à linha de pobreza”, ou seja, o fundo destina-se a erradicar a miséria em que vivem os seres humanos, no nosso país.

    Se por um lado há impedimento legal para o acesso à tarifa social, por outro, a tarifa de energia elétrica é reajustada com frequência, seja devido às perdas de energia técnica ou comercial, seja pelos encargos e tributação ou, ainda, por descontos concedidos que vão se agregando à tarifa. Embora com prazo de validade a terminar, conforme a previsão do artigo 53 e seguintes da RES 414/2010, os descontos para área rural; serviço público de irrigação; cooperativa de eletrificação rural; e, serviço público de água, esgoto e saneamento, que eram de 10% e 40% serão reduzidos a zero até 2023. Mantêm-se os descontos destinados à irrigação rural em conformidade com a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a ressalva de que estes descontos não podem ser repassados às tarifas. No entanto, as perdas relacionadas com a inadimplência, denominada de receitas irrecuperáveis – RI pela ANEEL, são incorporadas nas tarifas e estão previstas no submódulo 2.2-A do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária.

    A Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, alteraram as glosas realizadas pela ANEEL, nos reajustes tarifários da regulação por incentivos, e permitiram que a tarifa de energia elétrica, entre 2017 e 2018, sofresse com um aumento de R$ 853 milhões.[26] Essas glosas, aparentemente “pequenas”, restam por influenciar as tarifas de energia e agrava a situação daqueles que vivem em situação de pobreza energética. Com isso, e apenas a título de exemplo, o porquê não de não entrarmos no tema da tributação. No entanto, com o objetivo de mostrar a sua influência na tarifa, o Estado do Amazonas editou o Decreto nº 40.628, de 02 de maio de 2019, que cria a alíquota de 150% de ICMS sobre a energia elétrica. Atribuiu às geradoras, por substituição tributária, a qualidade de sujeitos passivos da obrigação tributária, justificado pela grave crise financeira que atravessa a Concessionária de energia elétrica do Amazonas. O Decreto nº 40.628 já é objeto de contestação pela ADI 6.624.[27]

    Devemos registrar, ainda, que a descontinuidade no fornecimento de energia elétrica - interrupção de fornecimento por qualquer motivo – mede a qualidade dos serviços por meio do Desempenho Global de Continuidade – DGC. Os índices de interrupção superiores aos admitidos pelo ANEEL, por dois anos consecutivos ou três anos alternados no período de cinco anos, implica em sanções às concessionárias. Entretanto, não há indicação de cômputo das interrupções provocadas pelas concessionárias no local de consumo – realizadas diretamente pelos funcionários. Por outro lado, estas interrupções geram perdas de faturamento e, por via de consequência, são transferidas para a tarifa. [28] Assim, as perdas associadas e os encargos são incorporados na tarifa e sobre todos eles são agregados os tributos. Estes contribuem para que os preços da tarifa de energia elétrica sejam elevados e, por isso, a cada período de temperaturas extremadas, há um aumento no número de famílias em situação de pobreza energética e o consequente aumento da inadimplência.[29]

    Pois bem, a energia elétrica é essencial, como qualificada pela Lei de Greve nº 7.783, de 28 de junho de 1989, artigo 10º, I; a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo , § 3º, dispõe que não caracteriza descontinuidade dos serviços “motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”. Já no seu artigo caput, que define os direitos e obrigações dos usuários e a aplicação do CDC - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o seu art. 22º, classificam os serviços essenciais como contínuos – ininterruptos. Para a validade dos atos praticados pela concessionária e, ante a constatação de irregularidade na utilização da energia elétrica, por parte do consumidor, ela deve observar os requisitos do artigo 129 e, especialmente, o parágrafo 2º da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL - sob pena de invalidade do ato ou da caracterização de arbitrariedade por parte da concessionária. [30] Ademais, “o termo de ocorrência de irregularidade - TOI, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. [31]

    A REN nº 414/2010 da ANEEL, artigo 172, § 2º, veda a suspensão de energia elétrica por período superior a 90 dias contado a partir do vencimento da fatura não paga. Se as concessionárias optarem pela prática de enviar a cobrança da fatura vencida com a próxima fatura e, tendo em conta o prazo dado para o pagamento da segunda fatura, adicionado a comunicação antecipada de 15 dias para a suspensão, o consumidor deverá ficar sem energia por cerca de 30 dias, no caso de inadimplemento. Prazo que tem sido objeto de inconformismo pelas concessionárias. [32]

    Por sua vez, e, talvez, o mais importante dentro do contexto seja a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que versa sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética. O artigo 1º desta Lei define percentuais mínimos a serem investidos em pesquisa e desenvolvimento - P&D e eficiência energética que, juntos, somam o mínimo de 1% da receita operacional líquida das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. A Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, alterou o artigo 5º e criou o artigo 5º-B para Lei nº 9.991/91. O artigo 5º-B determina que os recursos não comprometidos com projetos de P&D e eficiência energética contratados ou iniciados até 1º de setembro de 2020 deverão ser destinados à CDE. Também prevê a destinação para pagamento das “sobras físicas” de energia elétrica - artigo 2º, com fito na reversão das concessões, permissões e autorizações. A Lei 14.120/2021 traz, ainda, outra importante alteração legislativa para a redução dos incentivos nas tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Entretanto, a ANEEL deverá definir percentual não inferior 50% de dedução nessas tarifas para projetos de execução apresentados, a partir de 1º de setembro de 2020, e dentro dos próximos 12 meses; desde que iniciem suas operações e de “todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga”.

    As atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços não se enquadram dentro do conceito de pobreza energética porque elas se destinam à realização econômica e, a PE, se verifica quando a dignidade da pessoa humana é colocada em xeque. Estamos de tal forma condicionados à realização econômica que mitigamos esse preceito fundamental, destacado na nossa Constituição, artigo , inciso III, como princípio fundamental e estruturante [33] da própria República. A atividade econômica prevista no artigo , inciso IV e no artigo 170 da CRFB/88 - também um preceito fundamental -, destina-se à “valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna”. Com ressalva a pensamento divergente, a livre iniciativa “envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato”, e está condicionada pela função social da empresa, pois esta decorre da “função social da propriedade dos bens de produção, como de função social do poder econômico e como de função social da empresa”.[34]

    Recordamos a seguinte afirmação, por ocasião do Plano Real, talvez entre 1994 e 1996: “empresa que não dá lucro tem que fechar”, ocorrido no início do Governo do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. De fato, o objeto da empresa é o lucro, porém há que se ter em conta que a função social da empresa não desfigura o seu objeto, tampouco o uso e gozo de bens próprios como previsto no artigo 116, § único e artigo 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Estes artigos trazem a ideia de que, em se tratando de bens de produção, “o poder-dever do proprietário de dar à coisa uma destinação compatível com o interesse da coletividade transmuda-se, quando tais bens são incorporados a uma exploração empresarial, em poder-dever do titular do controle de dirigir a empresa para a realização dos interesses coletivos.” [35] A Lei nº13.3033, de 30 de junho de 2016, que versa sobre o “estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista”, poderia ter incluído as concessões, autorizações e permissões de serviço público. Ela define - artigo 27 - a função social das empresas públicas com mais rigor, pois destina-se à realização do interesse coletivo ou o atendimento a imperativo de segurança nacional constantes da lei autorizadora.

    A função social da empresa, na iniciativa privada, encontra no Direito da Concorrência - Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, outro instrumento de limitação ao lucro, pois pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado - que aumentarem arbitrariamente o lucro - cometem infração. Entre outras limitações impostas por essa Lei, a Lei Antitruste nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, complementa a atuação do Direito da Concorrência e estabelece, v.g. no artigo , IV, g), que é ato lesivo à administração pública: “manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública”. Todas as normas trazem à tona a responsabilidade social da empresa, que já não é mais apenas o lucro, e essa responsabilidade deve ser demonstrada no seu balanço, conforme previsão do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, versão 2013, item 9.1.9 - Balanço Social;[36] e no Manual de Elaboração do Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica dezembro/2006.[37]

    Concluímos com a REN nº 482, de 17 de abril de 2012 – ANEEL -, que versa sobre “o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica”. A geração distribuída – GD evidencia-se pela utilização de energia elétrica de fontes de produção não conectadas a uma produção centralizada, como já ocorrera no início da produção e da distribuição de eletricidade. A cada 1.600 metros era necessário um gerador, por combustível fóssil, o que inviabilizou a corrente contínua nas cidades, entre o final do século XIX e o início do século XX. [38] Estas fontes de energia elétrica estão localizadas no local de consumo, próximas dele ou, ainda, em locais mais distantes. Neste caso, o titular da produção deve ser o próprio consumidor ou subsidiária. No início do século passado, isto foi um problema, relacionado com o barulho das máquinas e a poluição. Hoje, devido às novas tecnologias de geração eólica e por células fotovoltaicas, reveste-se de solução, tanto no aumento de oferta como para efetivar a dignidade da pessoa humana.

    4. Furto de energia e a (in) dignidade da pessoa humana

    Ao refletirmos sobre a dignidade da pessoa humana, o que vem à mente é aquele período em que nós, seres humanos, vivíamos em pequenas comunidades, caçando e coletando, onde a natureza era pródiga e compartilhávamos as tarefas e o resultado da caça e da coleta. Naquele período, os mais velhos eram os professores, que passavam o seu conhecimento adiante e auxiliavam na tarefa de cuidar dos mais jovens. Já as mulheres, se dedicavam à coleta e, os mais os fortes e hábeis, à caça e à pesca, por exemplo. Não havia a necessidade de amealhar, pois predominava a solidariedade. As sociedades se desenvolveram e continuamos nos aglutinando e, mesmo que não totalmente conscientes, ao menos intuímos que a vida em sociedade aumenta as nossas chances de sobrevivência. Nessa linha de pensamento, questionamo-nos: o que estamos fazendo para permitir o desenvolvimento de seres humanos que se encontram em situação de pobreza energética? A dignidade destes seres humanos está sendo observada?

    Antes de mais, é importante lembrar que a pobreza energética constata uma situação de pessoas físicas ou singulares e, portanto, não nos ateremos a furtos praticados por outras pessoas que não sejam as pessoas humanas que, em determinados momentos, têm sua dignidade aviltada. Essa situação ocorre simultaneamente quando há ineficiência energética na moradia; altos preços da energia; e a baixa remuneração de um ou uma chefe de família que, ao chegar em casa, depois de uma jornada e locomoção de ida e volta para o trabalho, em dia exaustivamente frio ou quente, obriga-se a continuar a açoitar seu corpo, a saúde, sem poder usar energia limpa, pois não poderá pagar a fatura. E, se usar, poderá ter a sua energia cortada e, talvez, indignamente fazer “gato” - furtar energia elétrica –, incidindo, com isso, no crime contra o patrimônio, artigo 155, § 3º do Código Penal. Não devemos estranhar o fato de o legislador de 1940 optar por incluir a energia elétrica como coisa móvel suscetível de ser reconhecida como objeto de furto, pois foi elaborado durante toda a década de 1930,[39] época em que a energia elétrica no Brasil tinha sua equivalência em ouro. [40] e [41]

    O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, foi instituído durante um período de conturbação política no Brasil. Na década de 1930, tivemos v.g. duas Constituições: 1934 e 1937, promulgadas e outorgadas, respectivamente. O Código de Águas é de 1934, e também esteve vários anos tramitando dentro do Congresso Nacional sem ser levado a efeito e, por isso, nasceu de um Decreto, de nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Não é de se admirar a necessidade que havia de atualizar o Código Penal – o anterior, com capacidade de dar respaldo jurídico e até de legalidade às ações intentadas pelo Governo da época, o qual, dois anos após, decidiu pela entrada no conflito da 2ª Grande Guerra. Mesmo em dias que se seguem, a energia elétrica é importantíssima, não apenas para a vida em sociedade, mas para a manutenção da própria vida e da população mundial crescente, porque é inimaginável a vida contemporânea sem ela, sobretudo em face de suas consequências. Conforme o exposto, a inclusão do furto de energia elétrica como conduta tipificada - crime contra o patrimônio – justifica-se quando o furto se destina à obtenção de resultados econômicos, pois compromete o acesso universal a energia elétrica.

    A energia elétrica necessita ser acessível – preço módico – a fim de atender o comando do artigo , § 1º da Lei 8.987/95, que é condição imperativa para que ocorra o acesso universal à energia elétrica, como realização da dignidade da pessoa humana e da sua vida em sociedade. Entretanto, a energia elétrica não é acessível, porque - e como se viu - as “perdas técnicas e não técnicas” e não faturadas de energia elétrica podem chegar ao patamar de quase 1/3 da energia produzida e entregue às redes de distribuição. A tributação, apenas do ICMS, agrega 150% aos preços de energia elétrica – caso da substituição tributária do Estado do Amazonas, além dos encargos setoriais como disposto no artigo do Decreto 774, de 18 de março de 1993, e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Consumindo ou não, o usuário de energia elétrica paga por ela quando o seu consumo for inferior a 30 kW/h, 50 kW/h e 100 kW/h, respectivamente monofásico, bifásico e trifásico, sem direito à compensação do que foi cobrado a mais. [42] Assim, os usuários dos serviços de energia elétrica pagam pela energia, pelas perdas técnicas e pelas perdas não técnicas, pelos encargos incidentes sobre eles, consumindo ou não, e sobre estes todos pagam os tributos. Estes custos são destinados aos consumidores e contribuem para que ocorram situações de pobreza energética, aumento da inadimplência e de situações desesperadas e indignas de furto de energia elétrica. E, ainda, mitigam e se distanciam da efetivação dos princípios de universalização de acesso a energia elétrica acessível – módica.

    Se o atual Código Penal deve sofrer alterações para atualizar-se, v.g, diante das novas tecnologias, constitucionais, tratados e convecções internacionais, não nos diz respeito neste trabalho. No entanto, precisamos encontrar respostas com a legislação existente. Então, o crime tipificado no artigo 155, § 3º, do Código Penal “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” e “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica (...)” é crime contra o patrimônio e o bem a jurídico tutelado a ser preservado é o patrimônio da vítima. A ofensa ao bem jurídico tutelado - furto de energia configura-se por meio de ligação clandestina, irregular ou adulteração do medidor de energia elétrica. Contudo, todas as perdas de energia elétrica, técnicas e não técnicas, restam por compor a tarifa e são pagas por todos os usuários, pois, como se viu, são incorporadas ao preço final de energia elétrica, senão no todo, pelo menos na maior parte. Tanto é verdade que existe um Projeto de Lei nº 5325, de 2019, tramitando no Senado Federal, com a finalidade de: “vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica”. Exatamente, os furtos de energia elétrica nos leva a concluir que as concessionárias de energia elétrica não têm perdas patrimoniais, pois são ressarcidas. Mas o crime persiste.[43]

    Por um lado, as perdas técnicas somadas às não técnicas ultrapassam os 30%, quase igualando-se à tributação incidente sobre energia elétrica e, repita-se, integralizadas no preço da tarifa de energia elétrica, sobre as quais se paga tributo. Com isso, percebe-se que o preço efetivo da energia elétrica gira em torno de 1/3 do seu preço final para o consumidor e, talvez, este custo poderia ser pago sem a necessidade de recorrer ao “gato de energia”. Todavia, o Estado necessita desses tributos, para a realização das suas atribuições constitucionais, não podendo prescindir da arrecadação; e, o cidadão, que se encontra em situação de pobreza energética, também não pode prescindir desse bem essencial à vida digna. A dignidade da pessoa humana – artigo , III da CRFB/88, como princípio estruturante [44] do Estado, não admite aviltamento de nenhuma das suas dimensões,[45] pois nela está inserido um mínimo existencial com dimensão ontológica. A fim de impedir dúvidas, o legislador constituinte imprimiu o termo “dignidade da pessoa humana” e não direito humano, pois este produz lex – lei que é imperativa dotada de sanções e resultante do exercício de soberania daquele dá as ordens. O jus – direito é bom equânime e sem imperatividade,[46] esse direito é o Direito Natural, hoje Direitos Humanos ou Direito do Homem - e “representam bens jurídicos que obrigam incondicionalmente o Estado à sua observância”.[47]

    A dignidade da pessoa humana como corolário da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de noção aberta, nela deve inserir-se a ideia de justiça que “é dinâmica, ou seja, o que é justo hoje, provavelmente não era no passado, nem será no futuro”. Dito de outra forma, “o direito deve estar aberto para permitir a ideia de justiça”.[48] Reiteradamente, esquecemos que o direito possui outra face, o dever, razão pela qual entendemos que a realização dos direitos fundamentais não deve ser apenas atribuição do Estado, mas de todas as pessoas que integram uma sociedade democrática de direito. A palavra solta na lei não tem valor, apenas quando se torna efetiva, como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, tal como expresso na CRFB/88 do preâmbulo aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º. Deriva daí o direito de as “sociedades melhorarem constantemente suas condições de vida, encontrando formas adequadas para suprir suas necessidades materiais, realizar seus potenciais e desabrochar suas capacidades nos mais diferentes campos da vida humana”.[49]

    Por isso, entendemos que a indignidade desencadeada pelo furto de energia elétrica - “gatos de luz” - pode ter uma solução diversa da criminalização prevista no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal, pois a efetivação da dignidade da pessoa humana passa também por evitar v.g., a ocorrência de situações de pobreza energética. Dessa forma, permite àqueles que vivem em situação de pobreza energética obter um mínimo existencial e, assim, construir uma sociedade livre, justa e solidária, pois sem energia elétrica não há saúde, alimentação, moradia, previdência, direito a maternidade e a infância, assistência e amparo aos necessitados e, em tempos de pandemia, viabiliza a educação, o trabalho e o lazer - artigo da CRFB/88. Este conjunto, sim, é o mínimo existencial que dignifica a pessoa humana e, enquanto não se efetivam a plenitude desses direitos, podemos utilizar a legislação existente para que um mínimo de energia elétrica esteja ao alcance de forma acessível, evitando os efeitos da pobreza energética e também “os gatos de luz”.

    Para tanto, a geração distribuída – GD - poderá cumprir um papel importantíssimo, em face dos benefícios que pode proporcionar ao sistema elétrico, como, por exemplo: “o adiamento de investimentos em expansão dos sistemas de transmissão e distribuição, o baixo impacto ambiental, a redução no carregamento das redes, a minimização das perdas e a diversificação da matriz energética” (grifo nosso).[50] Adicionamos a estes benefícios a dignificação da pessoa humana que não necessitará, por qualquer motivo, deixar de usar energia limpa para usar energia poluente, tampouco recorrer aos “gatos” - furtar energia elétrica, se as concessionárias observarem a legislação existente tirando-lhe proveito. Extrai-se da leitura do artigo da Lei nº 9.991/2000 a obrigação, por parte das concessionárias, de investimento em em P&D e eficiência energética, sendo que os recursos “não comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE”. Essa obrigação legal, além de impor investimentos em melhoria contínua, faz emergir, em essência, a responsabilidade social da empresa, com previsões na Lei das Sociedades Anonimas e para as empresas de economia mista, onde se insere a CEEE.

    Assim, se uma concessionária de energia elétrica se dispõe a contribuir para solucionar a pobreza energética e os “gatos de energia elétrica”, de forma preventiva, poderia fazê-lo estimulando consumidores a produzirem sua própria energia elétrica, por meio da geração distribuída. Isso poderia ser viabilizado por meio de um financiamento de longo prazo, quando não suportado integralmente pela concessionária, pois as concessões são por períodos de 30 anos. Ainda, poderia estimular prefeituras, dentro da sua área de concessão, a designarem áreas onde pretendem realocar moradores que se encontrem em áreas de risco ou de proteção ambiental, pois aqueles a serem realocados estariam incentivados pelo baixo preço da energia elétrica e moradias melhores. Além disso, se uma pequena comunidade tiver uma produção com destino a ela mesma, os próprios moradores teriam o interesse de evitar os “gatos de energia”, pois o excedente de energia poderia reverter em outros benefícios à própria comunidade. Uma ação combinada poderia prever que as moradias deveriam privilegiar a eficiência energética e, também, os eletrodomésticos que a compõe, pois isto importaria em qualidade de vida e mais sobras de energia. Ressalta-se que há incentivos fiscais que, se bem coordenados, poderiam beneficiar as concessionárias ou outras empresas do setor.

    Conclusões

    A prática do crime prevista no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal, não admite a aplicação do princípio da insignificância, quando o “prejuízo causado às vítimas atinge o valor de R$ 1.779,70”,[51] mesmo se sabendo que o capital social da CEEE-D atingiu o patamar de R$ 9.680.746.000,00, em 2016.[52] No entanto, admite-se que, se o consumidor: não estiver registrado no Cadastro Único Nacional; não for indígena ou quilombola; e não viver em situação de pobreza extrema, não será contemplado por nenhum desconto no consumo mínimo definido no artigo 98 da REN 414/2010. Ou seja, esta Resolução não admite a compensação da energia elétrica paga por consumo mínimo não utilizado que, na modalidade trifásico com 100 kW/h, dentro da área de concessão da CEEE-D, representa um preço a ser pago em torno de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) mensal. Perfaz um total de mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que é suprimido do patrimônio do consumidor desprovido de capital e que se encontra em situação de pobreza energética. Mais ainda: admite-se que a Resolução 414/2010 da Aneel possa ser utilizada para descumprir a Lei - CDC, artigo 39, I e V. Isso porque o que o artigo 98 da REN 414/2010 denomina de “custo de disponibilidade”, o CDC intitula de “prática abusiva” por condicionar o fornecimento de energia elétrica a limites quantitativos – consumo mínimo e por “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

    A REN 414/2010, artigo 98, ao estabelecer consumo mínimo, o qual denomina de custo de disponibilidade, com impedimento de compensação da energia cobrada além do efetivo consumo, assemelha-se à taxa e não à tarifa. A taxa pode ser cobrada quando instituída por Lei, não por Resolução, que é um ato administrativo. Como dispõe o artigo 77 do Código Tributário NacionalCTN, trata-se de atos decorrentes do “exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”. São prestações de serviços compulsórios e “atividade administrativa plenamente vinculada”, diferente da tarifa que é remunerada por preço público; e a sua utilização é facultativa, pois ninguém é obrigado a consumir energia elétrica de concessionária. A Aneel não pode criar obrigação para os consumidores não prevista em Lei e, ainda, autorizar as concessionárias a cobrança de outra coisa que não seja tarifa, paga pelo efetivo consumo.

    A pobreza energética é uma realidade que impede a plena realização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois as pessoas que se encontram nessa situação, embora com acesso à energia elétrica, deixam de usá-la porque ela não é acessível, módica. Isso ocorre especialmente naqueles momentos de temperaturas extremadas e colocam em risco a saúde dos moradores de uma habitação por optarem pela utilização de energias que liberam carbono, v.g. queima de madeira. Quando não incorrem na inadimplência, optam pela indignidade dos “gatos de luz”, que é crime tipificado no Código Penal de 1940. Diante das novas tecnologias, do incremento e da diversificação na produção de energia elétrica, a criminalização da conduta de furto de energia elétrica poderia ser revista, pois o bem jurídico protegido – patrimônio da vítima -, não é afetado. A causa disto é o resultado da transferência dessas “perdas não técnicas” – gatos, para o preço da tarifa de energia elétrica, transferência que reflete a solidariedade necessária para que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil sejam concretizados. Dessa forma, esta cooperação contribui à erradicação da pobreza, à marginalização e à redução das desigualdades sociais e regionais; promove o bem-estar de todos; e aumenta a possibilidade de desenvolvimento a fim de chegarmos a uma “sociedade livre, justa e solidária”.

    O estímulo da Aneel para combater essas perdas de energia elétrica não obriga às concessionárias a agirem como autoridade administrativa, tanto que concessões não estão sujeitas ao mandado de segurança, e sua relação jurídica com o consumidor é definida pelo CDC. Nem mesmo a extinção da punibilidade para os crimes contra o patrimônio é possível, por analogia ao art. 34 da Lei nº 9.249/95, porque “a tarifa ou preço público tem tratamento legislativo diverso do imposto” [53]. Por isso, a concessionária pode e deve identificar os furtos de energia elétrica e, uma vez constatado, encaminhar à autoridade competente, mas não se entende que deva ocorrer em todos os casos, pois há uma porção de cidadãos que vivem em situação de pobreza energética e são merecedores de uma atenção especial. Ressalta-se que o patrimônio das concessionárias não é atingido, pois estas são ressarcidas dessas perdas por toda a sociedade de consumidores mediante o repasse das perdas e das sobras à tarifa de energia elétrica. Com o advento da GD e a sua normatização pela REN 482/2012, surgiram novas opções para solucionar, pelo menos em parte, o problema relacionado com os furtos de energia elétrica – gatos, mas não apenas estes, pois as perdas técnicas na GD não devem ocorrer pelo fato de ser produzida e consumida no mesmo local. As perdas técnicas e as perdas não técnicas têm mitigação extraordinária quando um sistema de energia elétrica conta com a GD.

    Além do mais, as concessões são empresas privadas que visam o lucro e tem responsabilidade social a serem implementadas dentro das suas atividades, destacando-se: as sociedades anônimas privadas; as empresas públicas e as sociedades de economia mista do setor de energia elétrica, que devem apresentar balanços sociais que espelhem as atividades ligadas a responsabilidade socioambiental. Os recursos para estas atividades podem ser encontrados na Lei nº 9.991/2000, que disciplina os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética, os quais, quando não comprometidos, devem ser destinados para a CDE. Portanto, é apenas uma questão de decisão administrativa solucionar os problemas advindos da pobreza energética, dando atenção a uma obrigação de reduzir perdas de energia elétrica, técnicas e não técnicas a partir da GD. Sem mencionar os benefícios fiscais que podem advir desses investimentos.

    Em face destas conclusões, nos parece que é o momento de refletir se as condutas das pessoas que se encontram em situação de pobreza energética e/ou situação de pobreza extrema podem ser tipificadas como crime previsto no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal. Isso porque não há efetivamente lesão ao patrimônio da concessionária que, diante das perdas técnicas, não técnicas e sobras, é ressarcida por todos os consumidores. Faz-se a indagação: havendo a regulamentação extrapenal prevendo o ressarcimento da concessionária diante das perdas técnicas, não técnicas e sobras, a conduta da pessoa em situação de pobreza energética e/ou de pobreza extrema não justificaria a defesa da tese de exclusão da ilicitude em face do estado de necessidade? E mais: haveria tipicidade da conduta, uma vez que esta perda faz parte do custo da concessionária e é incluída nas faturas de consumo de todos os consumidores? Ao exigir da pessoa em situação de pobreza energética e/ou pobreza extrema o pagamento da energia destas perdas ‘gato’, a concessionária não estaria se apropriando de importância indevida, na medida em que já foi ressarcida? Seria a concessionária vítima do furto de energia? Salvo melhor juízo, nos parece que, diante de norma extrapenal, a concessionária não é a vítima do furto da energia, visto que a regulação do setor permite o repasse dessas perdas para todos os consumidores de energia elétrica. Não há lesão ao patrimônio da concessionária; ele é integralmente recomposto porque é patrocinado pela solidariedade dos consumidores que pagam a energia e concretizam o objetivo do artigo , inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    BIBLIOGRAFIA

    * Sócio do escritório Advocacia Loeffler, advogado especializado no Direito da Energia, Mestre em Direito e Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa.

    [1] TAHAN, Malba. O homem que calculava. Rio de Janeiro: Record, 2013. Malba Tahan é o pseudônimo de Júlio César de Melo e Sousa- Professor de matemática, que criava estórias para ensinar matemática e geometria. O conto onde três filhos herdaram 35 camelos cabendo ao mais filho velho ½, ao segundo 1/3 e ao terceiro 1/9, os quais receberiam respetivamente 17,5, 11,66... e 3,89 camelos. A solução encontrada foi juntar aos 35 mais 1 camelo, permitindo que cada um recebesse respectivamente 18, 12 e 4 camelos, portanto cada um recebeu mais camelos. No entanto, a soma de 18+12+4= 34 permitiu a devolução do camelo adicionado, o outro camelo destinou-se àquele que encontrou a solução e fez justiça com equidade, pois todos ganharam com o desfecho. (nota do autor).

    [2] MÜLLER, Ana. Número de prisões por furto de energia sobe 26% no RS em 2019. Porto Alegre: GZH, 2020. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/segurança/noticia/2020/02/numero-de-prisoes-por-furto-de-energia-sobe-26-no-rs-em-2019-ck65sqk620dlw01mvr5xc86mh.html - Acessado em 26.12.2020.

    [3] LOEFFLER, Mauro. Pobreza energética - oportunidades. Tese de Direito apresentada às provas públicas, ainda sem data marcada para defesa. (o autor é doutorando da UAL – Universidade Autônoma de Lisboa)

    [4] FILMOW. Sinopse: “William Kamkwamba (Maxwell Simba) é um garoto de 13 anos que sai da escola que ama quando sua família não pode mais pagar pelos custos. Voltando em segredo para a biblioteca da escola, ele encontra um caminho, usando partes da bicicleta pertencente ao seu pai Trywell (Chiwetel Ejiofor), para construir um moinho que, em seguida, salva sua aldeia da fome. A viagem emocional de um pai e seu filho excepcional em seu coração, captura a determinação incrível de um menino cuja mente inquisitiva superou todos os obstáculos em seu caminho.” Disponível em: https://filmow.com/o-menino-que-descobriuovento-t243198/ Acessado em 28.12.2020.

    [5] LI, Kang; LLOYD, Bob; LIANG, Xiao-Jie; WEI, Yi-Ming. Energy poor or fuel poor: What are the differences? Energy Policy, Volume 68, 2014, Pages 476-481. ISSN 0301-4215. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0301421513011191 Acessado em: 28.12.2020.

    [6] LISBOA, Sílvia. 5 problemas de saúde provocadas pelo calor. São Paulo: Veja Saúde, 2016. Atualizado em 11.02.2020. Disponível em: https://saúde.abril.com.br/bem-estar/5-problemas-de-saúde-provocados-pelo-calor/ Acessado em 02.01.2021

    [7] ROSA, Raúl Castaño; GUZMÁN, Jaime Solís; BELLIDO, Carlos Rubi; MARRERO, Madelyn. Towards a multiple-indicator approach to energy poverty in the European Union: A review. Energy & Buildings. Elsevier: Amsterdã, 2019, nº 193, p. 36–48. ISSN 0378-77

    [8] KOH, S.C. Lenny; MARCHAND, Robert; GENOVESE, Andrea; BRENNAN, Alan. Fuel poverty perspectives from the front line. The University of Sheffield: Centre for Energy, Environment and Sustainability, 2012. Disponível em https://www.sheffield.ac.uk/polopoly_fs/1.272226!/file/Fuel_Poverty-perspectives_from_the_front_line.pdf Acessado em 08.01.2021.

    [9] BOARDMAN, Brenda. Fuel poverty: from cold homes to affordable warmth. London, United Kingdom: Belhaven Press, 1991. ISBN 1852931396, p. 219. No original - “the inability to afford adequate warmth because of the inefficiency of the home.”

    [10] BOARDMAN, Brenda. Fuel poverty: from cold homes to affordable warmth. London: Bellhaven Press, 1991. ISBN 1852931396. p. 207

    [11] Assim versa no original a LOI nº 2014-366 du 24 mars 2014, art. 34 (V) – “Est en situation de précarité énergétique au titre de la présente loi une personne qui éprouve dans son logement des difficultés particulières à disposer de la fourniture d'énergie nécessaire à la satisfaction de ses besoins élémentaires en raison de l'inadaptation de ses ressources ou de ses conditions d'habitat.”

    [12] STRAKOVA, Dagmar. Energy Poverty in Slovakia. SSRN Electronic Journal: (2015). DOI 10.2139/ssrn.2546758. No original - “Energy poverty under the law No. 250/2012 Coll. Of Laws is a status when average monthly expenditures of household on consumption of electricity, gas, heating and hot water production represent a substantial share of average monthly income of the household.” Disponível em https://www.researchgate.net/publication/275580010_Energy_Poverty_in_Slovakia Acessado em 08.01.2021. “

    [13] EPOV - EU Energy Poverty Observatory. Disponível em https://www.energypoverty.eu/ Acessado em 09.01.2021. - Em dezembro de 2016 teve início as atividades do Observatório com a finalidade de “gerar uma mudança transformacional no conhecimento sobre a extensão da pobreza energética na Europa e políticas e práticas inovadoras” para combater a pobreza energética. A fim de divulgar informações e organizar trabalhos de sensibilização; prestar assistência técnica; melhorar a transparência e conhecimentos que existem em toda a UE; permitir a ligação em rede e facilitar a partilha conhecimentos entre os Estados-Membros; e, fornecer um recurso de acesso aberto e fácil de usar.

    [14] ENGLAND, Public Health. Sustainability in Public Health England. London: Wellington House, 2014 Disponível em https://www.gov.uk/government/publications/sustainability-in-public-health-england Consultado em 06.06.2019.

    [15] TAVARES, Felipe Rangel. “Gatos na favela”: eletrificação de interesse social, cotidiano e desenvolvimento nas favelas cariocas. Rio de Janeiro: PUC - Disponível em http://www.ub.edu/geocrit/IVSimposio/Rangel.pdf Acessado em 10.01.2021. In “Memória da Light” há uma edição, datada de novembro de 1987, que recupera a história da eletrificação das favelas no Rio de Janeiro.”

    [16] ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Perdas de Energia. SGT - publicado: 25.11.2015. Disponível em https://www.aneel.gov.br/metodologia-distribuicao/-/asset_publisher/e2INtBH4EC4e/content/perdas/654800?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.aneel.gov.br%2Fmetodologia-distribuicao%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_e2INtBH4EC4e%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_pos%3D3%26p_p_col_count%3D4 Acessado em 08.01.2021.

    [17] IEA © OECD / IEA 2018. Disponível em https://data.worldbank.org/indicator/EG.ELC.LOSS.ZS Acessado em 11.01.2020.

    [18] BRASIL. Ministério Público Federal. 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. Perdas não técnicas de energia elétrica – v. 4. Brasília: MPF, 2019. 35 p. – (Roteiro de atuação) Nota Técnica nº 28/2014, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Disponível em http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/documentosepublicacoes/roteiros-de-atuacao Acessado em 08.01.2021.

    [19] IDEM – Ibidem.

    [20] ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Perdas de energia elétrica na distribuição. Disponível em:https://www.aneel.gov.br/documents/654800/18766993/Relat%C3%B3rio+Perdas+de+Energia_+Edi%C3%A7%C3%A3... Acessado em 12.01.2021.

    [21] BRASIL. Ministério Público Federal. 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. Perdas não técnicas de energia elétrica – v. 4. Brasília: MPF, 2019. 35 p. – (Roteiro de atuação) Nota Técnica nº 28/2014, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

    [22] BRASIL. Lei nº 8.987/95 - Art. . Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...)

    [23] BRASIL - Lei nº 11.651/2012, art. 3º - “II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;”

    [24] STF - ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, j. 9-12-1996, P, DJ de 28-2-1997.

    [25] BRASIL - Lei nº 6.766/79, art. - “Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.”

    [26] ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Perdas de energia elétrica na distribuição.

    [27] STF – Supremo Tribunal de Justiça, relat. Min. Dias Toffoli. ADI 6.624 – Amazonas. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345314370&ext=.pdf

    Acessado em 27.01.2021.

    [28] ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Ranking da Continuidade. SGT - publicado: 28.01.2016. Disponível em https://www.aneel.gov.br/ranking-da-continuidade Acessado em 02.02.2021. Vide Resolução Normativa Aneel nº 270, de 26 de junho de 2007, que “estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidade das instalações integrantes da Rede Básica”

    [29] Um gráfico atribuído a Aneel, final da página 6, demonstra que nos anos de tarifa mais baixa a inadimplência é menor. BRASIL, Instituto Acende. Perdas comerciais e inadimplência no setor elétrico. Edição nº 18 / fevereiro de 2017. Disponível em https://acendebrasil.com.br/wp-content/uploads/2020/04/2017_WhitePaperAcendeBrasil_18_PerdasInadimplencias.pdf. Acessado em 15.01.2021.

    [30] OLIVEIRA, Yedo Simões de., relat. Tribunal de Justiça do Amazonas - Segunda Câmara Cível - AI: 40048850620208040000 AM 4004885-06.2020.8.04.0000. Data de Julgamento: 01.02.2021, Data de Publicação: 02.02.2021.

    [31] SÚMULA nº 256. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº. 0032040-50.2011.8.19.0000 - julgado em 16.01.2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação Unânime. Disponível em http://webfarm.tjrj.jus.br/biblioteca/index.html

    [32] BRASIL, Instituto Acende. Perdas comerciais e inadimplência no setor elétrico.

    [33] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição, 7.ª ed., 14.ª reimp. Coimbra: Almedina, 2014, p. 1099 a 1101.

    [34] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª. ed. rev. ampl. São Pauulo: Malheiros, 2006, p. 792 e 814.

    [35] COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de produção. Revista de Direito Mercantil, v. 63, junho/setembro, 1986, p. 71-79. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5122435/mod_resource/content/0/06%20-%20Comparato%2C%20A%20fun%C3%A7%C3%A3o%20social%20da%20propriedade%20dos%20bens%20de%20produ%C3%A7%C3%A3o.pdf Acessado em 09.02.2021

    [36] CFC. Resolução nº 935/02, artigo XV – NBC T 15 – “O Balanço Social é uma demonstração contábil que tem por objetivo a evidenciação de informações de natureza social, com vistas a prestar contas à sociedade pelo uso dos recursos naturais e humanos, demonstrando o grau de responsabilidade social da entidade. A norma estabelece o conceito, os objetivos e os procedimentos para elaboração, conteúdo e estrutura do Balanço Social.” (Esta Resolução foi revogada pela Resolução CFC nº 1.156/09, publicada no DOU, em 17/02/2009, Seção 1.) Atualmente o NBC T 15 dispõe sobre “Informações de Natureza Social e Ambiental”.

    [37] ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Manual de Responsabilidade Socioambiental. Disponível em http://www.aneel.gov.br/arquivos/zip/Relat%C3%B3rio-Despacho-3034-2006.zip Acessado em 24.02.2021.

    [38] LOEFFLER, Mauro. Pobreza energética – oportunidades.

    [39] MACHADO, Alcântara. Para a história da reforma penal brasileira. Direito: doutrina, legislação e jurisprudência. v. VIII, ano II – março-abril 1941. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos.

    [40] EXÉRCITO, Biblioteca do. A energia elétrica no Brasil (da primeira lâmpada à Eletrobrás). Publicação 474. Volume 154. Coleção General Benício. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1977. 244 p.

    [41] DECRETO nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, artigo 1º “É nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel.”

    [42] ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução 414/2010. Seção V - Do Custo de Disponibilidade.

    [43] BARBOSA, Joaquim Ministro, relat. STF, HC n. 112.378/SP, Segunda Turma, DJe 18.09.2012. “No princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.”

    [44] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 1.099 a 1.101. “Os princípios estruturantes não são apenas densificados por princípios constitucionais gerais ou especiais. A sua concretização é feita também por várias regras constitucionais, qualquer que seja a sua natureza.”

    [45] CAMBI, Eduardo; PADILHA, Elisângela. Reflexões sobre as dimensões da dignidade da pessoa humana. - “a) a dimensão ontológica, com destaque para a teoria de Immanuel Kant, na qual se encontram os bens necessários e essenciais para a existência humana, impedindo a sua coisificação; b) a dimensão cultural e em que se inserem os valores que variam em cada época e sociedade conforme as condições econômicas, políticas e culturais; c) a dimensão processual na qual se encontram os pressupostos normativos fundamentais para que possa ser assegurada pelo Estado.”

    [46] FRIEDRICH, Carl Joachim. The philosofy of law i historical perpetive. Chicago: University of Chicago Press, 1958. p. 57-66

    [47] BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. 2. Ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000, p.480.

    [48] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. A dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Revista de Direito Administrativo - RDA, v. 252, set./dez. 2009. Rio de Janeiro: FGV, 2009. p. 15 – 24.

    [49] PÁDUA, José Augusto (org.). Desenvolvimento, justiça e meio ambiente. Belo Horizonte/São Paulo: UFMG/Petrópolis, 2009, p. 17-20.

    [50] ANEEL – Agência

    Nacional de Energia Elétrica. Geração Distribuída. SRD - publicado: 28/09/2015

    modificado em 15/08/2018. Disponível em https://www.aneel.gov.br/informacoes-tecnicas/-/asset_publisher/CegkWaVJWF5E/content/geracao-distrib...

    Acessado em 23.02.2021

    [51] TJ-RS - Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. - APL: 70060977899 RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 30.09.2015, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 07.10.2015.

    [52] BM & FBOVESPA. Resumo da empresa principal. Disponível em http://bvmf.bmfbovespa.com.br/cias-listadas/empresas-listadas/ResumoEmpresaPrincipal.aspx?codigoCvm=20648&idioma=pt-br Acessado em 26.02.2021.

    [53] STJ – Superior Tribunal de Justiça, relat. Min Nefi Cordeiro Recurso em Habeas Corpus nº 101.299 - RS (2018/0192744-0) Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1773690&num_registro=201801927440&data=20190404&peticao_numero=-1&formato=PDF Acessado em 27.01.2021.

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